Resolução Alternativa de Litígios

No âmbito da norma constante no art. 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a PLANTAS NDT divulga junto da sua comunidade, as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (mais informação em site consumidor).

Em Viana do Castelo o consumidor pode recorrer ao CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo):